Termos e condições do fornecimento dos serviços da CashtoBR para o USUÁRIO.

1. Termos e definições

1.1. A CASHTOBR é um serviço de compra e venda de créditos de moedas virtuais através de uma interface de software especializado para todos o USUÁRIO, localizado no endereço de internet https://www.cashtobr.net (doravante designado como SERVIÇO).

1.2. USUÁRIO é uma pessoa física ou jurídica que aceitou todas as condições oferecidas pelo SERVIÇO e aderiu a este acordo.

1.3. Um Sistema de pagamento eletrônico (sistema de pagamentos) é um software e/ou hardware desenvolvido por terceiros destinado à realização de contabilização de unidades eletrônicas de moedas virtuais e de organização de transações entre os respetivos usuários.

1.4. Um Pagamento é a transferência de unidades eletrônicas do remetente para o destinatário.


2. Condições de prestação dos serviços

2.1. O processamento das ordens do USUÁRIO é realizado pelo SERVIÇO de acordo com a política de privacidade, bem como com a política de prevenção de lavagem de dinheiro e fraude (item 3 deste Acordo).

2.2. O USUARIO efetua a contratação exclusivamente através da tela de cadastro fornecida pelo SERVIÇO.

2.3. A contabilidade de operações com unidades eletrônicas é oferecida pelo SERVIÇO de acordo com o regulamento, as regras e no formato dos respetivos Sistemas de pagamento eletrônico.

2.4. As ordens registradas em nosso sistema através do site são compromissos firmados entre o USUÁRIO e o SERVIÇO e devem ser honradas pelo USUÁRIO. Os pagamentos devem ser efetuados nos valores exatos que forem emitidos no site, os quais já incluem as taxas envolvidas.

2.5. Se o USUÁRIO não enviar o valor exato especificado na ordem firmada em nosso sistema, o SERVIÇO poderá reduzir proporcionalmente a quantidade de créditos final a ser recebida pelo USUÁRIO.

2.6. Se o USUÁRIO enviar mais do que o valor exato especificado na ordem firmada em nosso sistema, o SERVIÇO aumentará proporcionalmente a quantidade de créditos final a ser recebida pelo USUÁRIO.

2.7. O USUÁRIO concorda que qualquer envio de fundos suspeitos ou fraudulentos acarretará em banimento do USUÁRIO além da tomada de medidas judiciais cabíveis e da publicação das ações do USUÁRIO ao público geral, seja através do nosso website, seja em fóruns de discussão públicos e privados ou em quaisquer outros meios, conforme decisão da administração do SERVIÇO.

2.8. Os pagamentos realizados são sempre finais e não reversíveis, exceto nos casos de retornos e cancelamentos de ordens.

2.9. No caso do retorno ou cancelamento de ordens, o SERVIÇO poderá retornar os fundos para a mesma origem, mediante cobrança de taxas administrativas pertinentes e vigentes na época da devolução.

2.10. Qualquer taxa cobrada em consequência das ordens realizadas no SERVIÇO, como taxas bancárias, taxas da moeda virtual ou taxas de qualquer natureza, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

2.11. A conclusão das ordens registradas pelo USUÁRIO ocorrerá:

- No prazo máximo de 48 horas úteis após o recebimento e confirmação do pagamento realizado, no caso de ordens de compra;
- No prazo estabelecido nas instruções da venda, no caso de ordens de venda.

2.12. Caso dentro de uma hora após a aceitação do USUÁRIO não seja recebido o valor em unidades eletrônicas na conta indicada pelo SERVIÇO, o acordo celebrado nas condições da ordem considera-se cessado unilateralmente pelo SERVIÇO, sem aviso prévio do USUÁRIO.

2.13. No caso de cessação do acordo as unidades eletrônicas recebidas após o prazo indicado serão reembolsados na conta do remetente dentro das 24 horas seguintes. No caso de reembolso a comissão de transferência da moeda eletrônica é paga por conta do USUÁRIO a descontar do valor recebido. O SERVIÇO não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso se eles não surgem por culpa do SERVIÇO.

2.14. Caso existir uma diferença superior a 10% entre o valor em unidades eletrônicas recebido e o indicado na ordem pelo USUÁRIO, o SERVIÇO pode unilateralmente cessar o acordo, recusando a execução da ordem e reembolsando o valor para a conta do remetente dentro das 24 horas seguintes. No caso de reembolso a comissão de transferência da moeda eletrônica é paga por conta do USUÁRIO a descontar do valor recebido. O SERVIÇO não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso se eles não surgem por culpa do SERVIÇO.

2.15. Caso o equivalente monetário não seja transferido para a conta indicada pelo USUÁRIO dentro das 24 horas a partir do início de aplicação do acordo, caso não existam motivos de bloqueio das unidades eletrônicas por parte do SERVIÇO dos valores recebidos do USUÁRIO, o USUÁRIO pode exigir anulação da sua ordem e o reembolso do valor em unidades eletrônicas na totalidade.

2.15.1. O requerimento de anulação da ordem só pode ser satisfeito pelo SERVIÇO caso no momento da sua recepção o equivalente monetário não tenha sido enviado para a conta indicada pelo USUÁRIO.

2.15.2. No caso de anulação da ordem as unidades eletrônicas serão reembolsados na conta do remetente dentro das 24 horas após a recepção do pedido de anulação. O SERVIÇO não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso se elesnão surgem por culpa do SERVIÇO.

2.16. O SERVIÇO pode recorrer a serviço de terceiros para cumprir as suas obrigações.

2.17. O SERVIÇO tem o direito de cancelar a operação em execução e devolver as unidades eletrônicas e/ou verbas transferidas pelo USUÁRIO reembolsando as comissões de Sistemas e pagamento eletrônico, sem prestar esclarecimentos.

2.18. O SERVIÇO tem direito de bloquear a utilização dos serviços para o USUÁRIO que violar algum item do presente acordo por parte dele.

2.18.1. No caso de recusa de continuar a prestar serviço ao USUÁRIO, o SERVIÇO deve informá-lo sobre a sua decisão via correio eletrônico ou telefonema, congelando em seguida a conta do USUÁRIO e todas as suas ordens em curso. Depois, o SERVIÇO efetua o reembolso das verbas transferidas para a conta do remetente durante 24 horas após a recusa. No caso de reembolso, a comissão de transferência da moeda eletrônica é paga pelo USUÁRIO, descontando do valor recebido. O SERVIÇO não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso se eles não surgem por culpa do SERVIÇO.

2.18.2. Todas as futuras ordens criadas pelo USUÁRIO após a recusa do SERVIÇO de continuar a prestação dos serviços ao USUÁRIO são automaticamente congeladas. As contas ligadas a estas ordens são bloqueadas.


3. Política de combate a lavagem de dinheiro e fraude

3.1. De acordo com a legislação internacional o SERVIÇO cumpre uma série de regras e implementa procedimentos que visam prevenir a utilização do SERVIÇO para realização de operações de lavagem de dinheiro.

3.2. Para prevenir as operações de caráter ilícito o SERVIÇO implementa alguns requisitos a todas as ordens criadas pelo USUÁRIO, tais como:

— Verificar se o remetente e o destinatário do Pagamento da ordem são a mesma pessoa. É proibido efetuar transferências a favor de terceiros.

— Analisar as transações e o comportamento (sistema de prevenção de fraude), que suspende todas as transações suspeitas feitas pelo USUÁRIO.

— Aplicar limites às operações de acordo com o nível de identificação do USUÁRIO.

— Aplicar a política "Conheça o seu cliente".

— Efetuar a verificação, recorrendo a todos os meios ao seu dispor, de dados fornecidos pelo USUÁRIO.

3.3. O SERVIÇO reserva o direito de suspender a conta do USUÁRIO bem como todas as suas futuras ordens até receber dele cópias de documentos comprobatórios da sua identidade, da origem das unidades eletrônicas e outras informações necessárias para verificação da operação realizada nos seguintes casos:

— Detecção de violação de um dos requisitos do item 3.2. deste acordo.

— Suspensão da ordem de USUÁRIO pelo Sistema de prevenção de fraude.

— Caso a administração do SERVIÇO tenha suspeitas fundamentadas de que o USUÁRIO está tentando usar o SERVIÇO para lavagem do dinheiro ou para realização de quaisquer operações fraudulentas.

3.4. Nas situações descritas no item 3.3. o USUÁRIO compromete-se a fornecer o documento solicitado dentro de 7 dias úteis após a recepção do pedido, ou solicitar cancelamento da sua ordem.

3.5. No caso da recusa do USUÁRIO em fornecer os documentos solicitados, o SERVIÇO tem o direito de bloquear o uso de quaisquer funcionalidades pelo USUÁRIO no sistema.

3.6. O SERVIÇO reserva o direito de bloquear o uso de quaisquer funcionalidades pelo USUÁRIO nos seguintes casos:

— No caso de detecção de transações cuja finalidade seja lavagem de dinheiro, financiamento de organizações terroristas, fraude de qualquer tipo, bem como de transações visadas a realização de outras operações fraudulentas e ilícitas.

— No caso de dúvidas fundamentadas da validade ou autenticidade de um documento comprovativo de identidade de USUÁRIO fornecido ao SERVIÇO.

— No caso de recepção de notificação das autoridades competentes da ilegalidade da posse das unidades eletrônicas ou dinheiro pelo USUÁRIO e/ou de outras informações que impossibilitam a prestação dos serviços ao USUÁRIO.

— No caso de detecção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de USUÁRIO visados causar impacto negativo no complexo de software e de aparelhagem do SERVIÇO.

— No caso de detecção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de USUÁRIO com o objetivo de extraviar as bases de dados e outros bens materiais e imateriais do SERVIÇO.

— No caso de detecção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de USUÁRIO visados causar quaisquer danos físicos, materiais ou imateriais ao SERVIÇO.

3.7. O SERVIÇO reserva o direito de verificar por todos os meios ao seu alcance todos os dados pessoais e demais informações obtidas do USUÁRIO.


4. Limitação da responsabilidade

4.1. O USUÁRIO é responsável por prover toda informação válida de modo a permitir que o SERVIÇO complete as ordens realizadas no sistema.

4.2. O USUÁRIO é responsável por todos os pagamentos realizados, mesmo se as instruções passadas por ele forem incorretas.

4.3. O USUÁRIO é responsável por guardar de forma segura o e-mail e a senha de acesso ao site e ISENTA o SERVIÇO de qualquer responsabilidade em relação ao roubo de informações e de saldo existente na conta.

4.4. O USUÁRIO está ciente de que a transferência eletrônica dos créditos adquiridos em uma ordem para uma conta incorreta por erro do USUÁRIO não é reversível. Portanto, é fundamental que o USUÁRIO informe corretamente sua conta na moeda virtual escolhida para prevenir a ocorrência deste tipo de erro.

4.5. O SERVIÇO não será responsável por qualquer demora ou falhas na transmissão, recepção ou execução das ordens, pagamentos ou outras informações em função de eventos fora do controle de sua administração. Além disso, o SERVIÇO, seus donos, empregados ou parceiros não serão responsáveis por qualquer perda, dano ou injúria resultantes de eventos fora do controle de sua administração.

4.6. O USUÁRIO declara que o SERVIÇO está ISENTO de qualquer responsabilidade sobre danos de qualquer natureza bem como perdas em negócios realizados com os créditos de moedas virtuais adquiridas ou trocadas em ordens realizadas no SERVIÇO.

4.7. O USUÁRIO está ciente de que o SERVIÇO NÃO POSSUI qualquer relação com a administração das moedas virtuais cujos créditos são comercializados neste site. Portanto, QUALQUER PROBLEMA que não esteja relacionado aos serviços de compra, venda ou troca de créditos devem ser resolvidos diretamente com o suporte da moeda virtual em questão.


5. Disposições finais

5.1. O SERVIÇO é operado de forma independente de qualquer moeda virtual aqui comercializada. Portanto, se o USUÁRIO tiver qualquer dúvida sobre os serviços realizados ou sobre as ordens, deve contactar diretamente o suporte do SERVIÇO.

5.2. o SERVIÇO pode alterar o conteúdo do seu website, incluindo descrições, taxas de serviços e qualquer outro conteúdo a qualquer hora e sem aviso prévio, conforme necessidade da administração.

5.3. o SERVIÇO bem como seus símbolos, imagens e conteúdo deste website, além destes termos e condições, são propriedade do SERVIÇO. Eles não podem ser utilizados, alterados, copiados, distribuídos ou publicados sem o expresso consentimento da administração. A utilização indevida de qualquer conteúdo de propriedade do SERVIÇO poderá acarretar na adoção de medidas judiciais contra os infratores.

5.4. Estes termos de uso não estão sujeitos à interpretação ou modificação sem o expresso consentimento da administração do SERVIÇO.

5.5. Estes termos são governados por lei internacional. Acessar e utilizar o site do SERVIÇO significa que o USUÁRIO leu e aceita todos os termos e condições aqui descritos.